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A partir de 2 de março de 2016, de acordo com a Lei Federal 13.103, se torna obrigatória a realização de Exame Toxicológico de larga janela de detecção (Exame do Cabelo) na preadmissão e no desligamento de motoristas das categorias C, D e E.

As resoluções determinam ainda que esse exame deve ser realizado através de fios de cabelo para que seja possível aferir o comportamento do motorista em relação ao consumo de drogas nos últimos 90 dias.

O Exame do Cabelo possui uma janela de detecção mínima de 90 dias e é o único teste capaz de detectar o uso repetitivo de substâncias psicoativas.

O Ministério do Trabalho já regulamentou as diretrizes e procedimentos do Exame Toxicológico através da Portaria 116/2015.

O CONTRAN através da Resolução Nº 583 , DE 23 DE MARÇO DE 2016, regulamentou a obrigatoriedade da realização do Exame para motoristas profissionais na renovação e adição de suas CNHs. A Deliberação determina que a coleta do material biológico deverá ser realizada por laboratórios habilitados pela Anvisa.

Principais objetivos e determinações da Lei Federal 13.103 e Resoluções

  • Aumento da segurança no trânsito e melhoria contínua da saúde ocupacional dos motoristas.
  • Obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas que possuem carteira de habilitação C, D e E (emissão, renovação e mudança de categoria).
  • Exigências de acreditação no CAP-FDT (Colégio Americano de Patologistas – Exame de Drogas Forense) com experiência comprovada no Brasil para credenciamento dos laboratórios.
  • Exame do Cabelo é o único método de avaliação do consumo habitual de drogas (até 6 meses).